(2024) Donald Trump vence na Suprema Corte Americana e se mantém elegível.

Os juízes decidiram que a 14ª Emenda não permitia que o Colorado impedisse o ex-presidente de votar nas primárias do estado.

Proposto pelo Congresso em 1866 e ratificado pelos Estados em 1868, a Décima Quarta Emenda “expandiu [ed] federal poder às custas da autonomia do estado” e, portanto, “alterou fundamentalmente o equilíbrio do poder estadual e federal estabelecido pela Constituição". Ver Seminole Tribe of Fla. v. Florida, 517 U. S. 44, 59 (1996); Ex parte Virginia, 100 U. S. 339, 345 (1880).

A Seção 3 da Emenda restringe a autonomia do Estado, mas por meios diferentes. Foi projetado para ajudar a garantir uma União duradoura, evitando que os antigos confederados regressem ao poder no rescaldo da Guerra Civil.  Ver, e.g., Cong. Globe, 39th Cong., 1st Sess., 2544 (1866) (statement of Rep. Stevens, warning that without appropriate constitutional reforms “yelling secessionists and hissing copperheads” would take seats in the House); id., at 2768 (statement of Sen. Howard, lamenting prospect of a “State Legislature . . . made up entirely of disloyal elements” absent a disqualification provision). Section 3 aimed to prevent such a resurgence by barring from office “those who, having once taken an oath to support the Constitution of the United States, afterward went into rebellion against the Government of the United States.” Cong. Globe, 41st Cong., 1st Sess., 626 (1869) (statement of Sen. Trumbull). 

A Secção 3 estabelece que quando um insurrecionista violador de juramento é desqualificado, “o Congresso pode, através de uma votação de dois terços de cada Câmara, remover tal incapacidade”. É difícil entender por que a Constituição exigiria uma maioria absoluta no Congresso para remover uma desqualificação se um simples a maioria poderia anular o funcionamento da Secção 3, revogando ou recusando a aprovação de legislação de implementação. Até o advogado do peticionário reconheceu a “tensão” na Secção 3 que a opinião da maioria cria.  Ver Tr. of Oral Arg. 31.

Ao final, decidiram os Justices que "Os Estados não têm o poder de fazer cumprir a Secção 3 contra os candidatos presidenciais. Esse princípio é suficiente para resolver este caso, e eu não decidiria mais do que isso. Esta ação foi movida pelos eleitores do Colorado de acordo com a lei estadual no tribunal estadual.". 

Acesse a íntegra aqui Trump v. Anderson, nº 23-719, na Suprema Corte Americana.