A Criação Condicionada de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado Ante o Artigo 113 do Adct: Conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
RESUMO
O presente estudo examina a compatibilidade constitucional e orçamentária das proposições legislativas que instituem Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) mediante cláusula de condicionamento suspensivo da eficácia ao cumprimento futuro dos requisitos de responsabilidade fiscal. Investiga-se o escopo do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e a respectiva evolução jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal — que, em junho de 2026, culminou na formulação de proposta de súmula vinculante —, em articulação com os arts. 14, 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Sob metodologia analítico-dedutiva, de base documental e jurisprudencial, sustenta-se que o condicionamento suspensivo descaracteriza a impositividade imediata do gasto, transmudando a despesa em elemento dependente do planejamento do gestor. Conclui-se que a criação condicionada de despesa guarda estrita consonância com o ordenamento — inclusive com o entendimento fixado na ADI 7.633/DF —, porquanto os comandos de compensação e de estimativa são internalizados como pressupostos de eficácia da própria norma, preservando-se a alternatividade compensatória prevista na LRF e afastando-se a imposição compulsória de majoração tributária.
Palavras-chave:Despesa Obrigatória de Caráter Continuado; Lei de Responsabilidade Fiscal; Artigo 113 do ADCT; Súmula vinculante; Condicionamento eficacial.
ABSTRACT
This study examines the constitutional and budgetary compatibility of legislative proposals that create Continued Mandatory Expenditure (DOCC) through a suspensive clause conditioning their effectiveness upon future compliance with fiscal responsibility requirements. It analyses the scope of Article 113 of the Transitional Constitutional Provisions Act (ADCT) and its jurisprudential evolution before the Federal Supreme Court — which, in June 2026, resulted in the drafting of a proposed binding precedent (súmula vinculante) — in connection with Articles 14, 15, 16 and 17 of the Fiscal Responsibility Law (LRF). Under an analytical-deductive method of documentary and jurisprudential basis, it is argued that the suspensive condition removes the immediate binding force of the expenditure, transforming it into an element dependent on the administrator's planning. It concludes that the conditioned creation of expenditure is strictly consistent with the legal order — including the understanding set out in ADI 7.633/DF — since the compensation and estimation commands are internalised as prerequisites for the effectiveness of the rule itself, thereby preserving the compensatory alternativity provided for in the LRF and rejecting the compulsory imposition of tax increases.
Keywords:Continued Mandatory Expenditure; Fiscal Responsibility Law; Article 113 of the ADCT; Binding precedent; Effectiveness condition.
Como citar:
PEREIRA, T. A. A. A Criação Condicionada de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado Ante o Artigo 113 do Adct: Conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista Tópicos, Rio de Janeiro, v. 4, n. 35, p. 1-25, 2026. ISSN: 2965-6672.
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